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Na saúde a história demonstra o erro

                                                                                                                           
 

Na saúde a história demonstra o erro

 
FONTE: Última Instância - 09/11/2012
 

Ana Paula Oriola De Raeffray

A Constituição Federal de 1988 refletiu o avanço ocorrido no país, especialmente na área da extensão de direitos sociais e políticos aos cidadãos em geral e às chamadas minorias. Por outro lado, refletiu ela o clima de instabilidade vivido no país, pois nasceu com o destino de durar pouco, na sua forma original. A própria definição do sistema presidencialista de governo e até mesmo da forma republicana ficaram sujeitas a um plebiscito marcado para 7 de setembro de 1993. Nessa data, a população deveria optar pelo presidencialismo ou parlamentarismo, pela República ou Monarquia. Previu-se ainda uma revisão constitucional, a ser realizada cinco anos após a promulgação da Constituição.
A valorização, a proteção, a segurança e o bem-estar de pessoa humana que são, justamente, os objetivos da seguridade social, baseada em três subsistemas, sendo um deles a proteção da Saúde. Neste arcabouço normativo da seguridade social, a Saúde foi encaixada num contexto amplo, até então desconhecido dos modelos constitucionais anteriores, sendo reconhecida como um direito social.
Certamente, a máquina administrativa não estava preparada para oferecer tão ampla proteção, pois a saúde para todos não é certamente objetivo fácil de alcançar. Neste contexto, o Congresso Nacional aprovou a Lei Orgânica da Saúde - Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990- na qual está detalhado o funcionamento do Sistema Único de Saúde. Verificou-se, assim, a histórica extinção do INAMPS, o maior sustentáculo da política de assistência médica até então.
O Sistema Único de Saúde - SUS está definido no artigo 4º, caput, da Lei 8.080 de 1990 como o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por seus órgãos e instituições públicas, federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público, podendo a iniciativa privada atuar em caráter supletivo. Assim, o SUS nasceu da necessidade de reformulação do segmento de saúde, na tentativa de conciliar a ampliação de cobertura e a contenção de cobertura e das despesas. As demandas cresceram em decorrência do modelo de universalização da saúde, bem como da exigência deste modelo na diversificação da cobertura.
Passados quase vinte e cinco anos desde que foi promulgada a Constituição Federal de 1988, a verdade é que o Sistema de Proteção à Saúde nela modelado ainda sequer encontrou a sua implantação. No entanto, o eterno movimento das estruturas políticas, econômicas e sociais assinala que é preciso rever ou ajustar os modelos jurídicos que como um móbile integram a estrutura normativa.
Está claro que o modelo fundamentado na universalidade da cobertura e do atendimento não pode merecer crítica do ponto de vista social, haja vista que se coaduna perfeitamente com o estado democrático de direito. Os valores quanto à saúde e à seguridade social não se modificaram.No entanto, a estrutura normativa é composta de unidades, de subsistemas que devem interrelacionar-se, de modo a que seja alcançada a sua unidade funcional.
No Brasil, a estrutura normativa que conduz a saúde, no amplo aspecto da seguridade social, contém modelos que ainda não se interrelacionam de maneira eficaz. É que o Sistema Único de Saúde teria viabilização muito mais célere e efetiva se fosse corretamente dimensionada a garantia de Saúde.
A Saúde começa, como mostra a história, com as medidas que hoje são chamadas de atenção primária de saúde, promoção da saúde e de cidades saudáveis (saneamento). É a prevenção da doença e não apenas a sua reparação. É o aspecto da prevenção de saúde que não é priorizado pela Política Nacional, muito embora esteja contido no modelo constitucional e há muito já seja articulado pela Organização Mundial de Saúde, especialmente após a Conferência de Alma-Ata, realizada em 1973.
Parece claro que o Sistema Único de Saúde não estaria tão sobrecarregado se houvesse, por exemplo, saneamento básico nas cidades, controle ambiental, políticas saudáveis, educação para a saúde, entre outras medidas de sustentabilidade social. A atenção curativa não seria, assim, a meta principal de um modelo jurídico que não foi engendrado para esse fim.

 

                                                                                                                       

 


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