070/2005 / 2005 / PL  Acrescenta o art. 799-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor que, no seguro de vida, é lícita a exigência de prévia avaliação médica do segurado, vedada a recusa do pagamento do capital segurado com base em informações contidas em questionário preenchido pelo segurado sobre seu estado de saúde.
 
075/2005 / 2005 / PL  Altera a redação dos §§ 7º e 8º do artigo 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências."
 
083/2005 / 2005 / PL  Dispõe sobre as vagas nas empresas para os trabalhadores com mais de quarenta e cinco anos, nos casos que especifica.
 
098/2005 / 2005 / PL  Altera a Lei nº 10.147, 21 de dezembro de 2000, que "dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas operações de venda dos produtos a que especifica e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências, para reduzir as alíquotas desses tributos nas operações com produtos farmacêuticos de que trata".
 
101/2005 / 2005 / PL  Dispõe sobre os direitos dos pacientes em serviços de saúde.
 

 

 

Compartilhe este conteúdo:


Rua Treze de Maio, 1540 - Bela Vista - São Paulo - SP | CEP.: 01327-002 | Tel.: 11 3289-7511
© 2014 - Todos os direitos reservados