Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos

Regulamentação dos Planos Privados de Assistência à Saúde:

Busca:

Voltar


 

 

PORTARIA Nº 1, de 25/02/2015

O DIRETOR DE NORMAS E HABILITAÇÃO DOS PRODUTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 76 e alínea "c", inciso I, do art.77 todos do Regimento Interno da ANS, consubstanciado na Resolução Normativa - RN nº 197, de 16 de julho de 2009, e tendo em vista o que dispõem o art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o art. 12 e 13 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

PORTARIA Nº 1, de 04/12/ 2012

DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012 , delegando competência ao Diretor Adjunto da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO para representar contra as operadoras de planos privados de assistência à saúde por descumprimento da legislação vigente, no âmbito da DIPRO, na forma das Resoluções Normativas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar

PORTARIA Nº 04, de 08/09/2004

DE 8 DE SETEMBRO DE 2004, delegando competência ao Secretário-Executivo para representar contra as operadoras de planos de assistência à saúde ou contra os prestadores de serviços, por descumprimento da legislação vigente, de que trata o art. 52, inciso X, do Anexo I, da Resolução Normativa - RN n.º 81

PORTARIA Nº-3, DE 17/11/ 2011

DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 , delegando competência ao Diretor Adjunto da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO para representar contra as operadoras de planos privados de assistência à saúde por descumprimento da legislação vigente, no âmbito da DIPRO, na forma das Resoluções Normativas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

PORTARIAS DE 29 DE ABRIL DE 2010

DE 29 DE ABRIL DE 2010 , delegando competência para expedir Ofícios, na forma que dispõe o Art. 85, inciso IX, da Resolução Normativa - RN nº197, de 16 de julho de 2009, aos Gerentes relacionados abaixo, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade aos atos de gestão e atos ecisórios, na forma da Legislação e das Regulamentações Normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

PORTARIA Nº 05 de 07/12/2005

DE 31 DE OUTUBRO DE 2012, delegando a competência prevista no art. 31, inciso XVII da Resolução Normativa - RN nº 197, de 16 DE julho de 2009, com a redação determinada pela Resolução Normativa nº 301, de 07/08/2012, ao Gerente responsável pela Gerência de Habilitação, Atuaria e Estudos de Mercado para instaurar e instruir o processo administrativo de apuração de infrações e aplicação de sanções por descumprimento da legislação de saúde suplementar, relativo ao não envio de informações periódicas de competência da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras, previstas no art. 8º da Resolução Normativa - RN nº 48, de 19 de setembro de 2003, com a redação determinada pela Resolução Normativa nº 301, de 07/08/2012.

PORTARIA Nº 2, de 04/12/2012

DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012, delegando a competência para expedir ofícios, cuja descrição reside no art. 85, inciso IX, da Resolução Normativa - RN nº 197, de 16 de julho de 2009, aos Gerentes das Gerências relacionadas abaixo, com o objetivo de assegurar maior celeridade aos atos de gestão, no desempenho de suas atribuições regimentais, na forma da Legislação e das Resoluções Normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar

PORTARIA Nº 03, de 04/06/2002

DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 , delegando competência ao Diretor Adjunto da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO para representar contra as operadoras de planos privados de assistência à saúde por descumprimento da legislação vigente, no âmbito da DIPRO, na forma das Resoluções Normativas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Página: 1 de 1

Rua Treze de Maio, 1540 - Bela Vista - São Paulo - SP | CEP.: 01327-002 | Tel.: 11 3289-7511
© 2014 - Todos os direitos reservados