Agência Nacional de Saúde - ANS

Regulamentação dos Planos Privados de Assistência à Saúde:

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DECISÃO DE 18 DE MAIO DE 2017

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A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e o artigo 8º da Resolução Normativa - RN nº 171, de 29 de abril de 2008, em deliberação na 464ª Reunião de Diretoria Colegiada realizada em 20 de abril de 2017, apreciou o seguinte processo administrativo: 

EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 3/2017 - DIOPE/ANS

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Processo: 33902.558448/2016-89, Concedente: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; CNPJ nº 03.589.068/0001-46; Convenente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ nº 00.360.305/0001- 04. 

COMUNICADO Nº 79, DE 15 DE JULHO DE 2015

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O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar -ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 11 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e nos termos do inciso IV do art. 82 e do inciso VI do art. 86, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa n 197, de 16 de Julho de 2009

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1

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DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014, regulamentando o inciso VI e o § 1º do art. 4º da Resolução Normativa - RN nº 323, de 3 de abril de 2013, para dispor sobre o Relatório Estatístico e Analítico do Atendimento das Ouvidorias das operadoras de planos privados de assistência à saúde.

COMUNICADO Nº 72 de 30/08/2013

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DE 30 DE AGOSTO DE 2013, , considerando os termos da Nota nº 808/2013/GMOA/GGRAS/DIPRO/ANS, onde são relatadas dificuldades operacionais no recebimento das informações do Sistema de Informações de Produtos - SI, referente ao 1º e 2º trimestres de 2013, comunica, ad referendum, a prorrogação do prazo para envio das informações assistenciais do Sistema de Informações de Produtos - SIP, relativas ao 1º e 2º trimestres de 2013, para o dia 30 de setembro de 2013.

DECISÕES

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DE 19 DE JULHO DE 2013, aprovando à unanimidade o índice de reajuste máximo de 9,04% (nove inteiros e quatro centésimos por cento) com vigência de 1º de maio de 2013 a 30 de abril de 2014 para as contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde, individuais e familiares, médico-hospitalares com ou sem cobertura odontológica, previsto no art. 2º da Resolução Normativa - RN nº 171, de 29 de abril de 2008.

DECISÃO

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DE 17 DE JUNHO DE 2010 , definindo regras para o período máximo de defasagem entre a aplicação do reajuste e o aniversário dos contratos dos planos de saúde.

DECISÕES

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DE 11 DE JUNHO DE 2010 , aprovando por unanimidade o índice de reajuste máximo de 6,73% (seis vírgula setenta e três por cento) com vigência de 1º de maio de 2010 a 30 de abril de 2011

DECRETOS DE 19/11/2009

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA nomeia novos Diretores da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, com mandatos de três anos.

DIDES/GGSUS NOTA ESCLARECEDORA nº 002/2008

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Referindo-se ao Padrão de Comunicação e Segurança para a Troca de Informação em Saúde Suplementar (TISS), que define critérios para recusa de arquivos ou transações eletrônicas inconsistentes enviadas por prestadores a operadoras e define ainda regras e prazo para a justificativa de recusa por parte da operadora.

Portaria GM nº 75, de 09/04/2003

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Portaria GM nº 75, de 09/04/2003, do Ministério da Fazenda, informando que em cumprimento ao disposto no art. 4 o , inciso XVII, da Lei n o 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o Ministério da Fazenda deverá ser ouvido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, em relação à definição dos princípios e diretrizes gerais a serem observados no curso dos processos de revisão e reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde. (republicada)

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

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DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, encaminhando ao Senado Federal, para apreciação, nome escolhido para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

ATOS DO PODER EXECUTIVO

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ATOS DO PODER EXECUTIVO, nomeando Diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar, com o mandato de três anos

ATOS DO PODER EXECUTIVO

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ATOS DO PODER EXECUTIVO, exonerando Procurador-Geral da Agência Nacional de Saúde Suplementar

ATOS DO PODER EXECUTIVO

32.72 Kb
ATOS DO PODER EXECUTIVO, nomeando, novo, Procurador-Geral da Agência Nacional de Saúde Suplementar

CONTRATO DE GESTÃO

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CONTRATO DE GESTÃO, celebrado entre o Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

ATA Nº 25, de 21/06/2001

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ATA Nº 25, de 21/06/2001, demonstrando arrecadação de receita - 2000

LEI 9.961/2000, de 28/01/2000

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LEI 9.961/2000, de 28/01/2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (alterada pela MP 2177-44)

DECRETO 3.327, de 05/01/2000

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DECRETO 3.327, de 05/01/2000, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

MP 2012-2, de 30/12/99

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MP 2012-2, de 30/12/99, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (convertida em Lei 9.961/2000)

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