Aumento de ações para obter remédios ou tratamentos provoca o surgimento de núcleos para resolver conflitos e ajudar os juízes na hora das sentenças

Fonte: Valor Econômico Setorial Saúde - Junho de 2019

Por Rita Cirne

paginas 19

O consumidor brasileiro está cada vez mais disposto a acionar a Justiça para obter o fornecimento gratuito de medicamentos de alto custo e para que os planos de saúde cubram procedimentos não previstos em contratos. As queixas são diversas e as ações crescem a cada ano. Para o Ministério da Saúde, a judicialização do direito à saúde consome parte importante do orçamento da União, Estados e municípios, responsáveis pela gestão e financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Em dez anos, de 2009 a 2018, os gastos do governo federal para o cumprimento de decisões judiciais somaram R$ 6 bilhões. Em 2018, esses gastos totalizaram R$ 1,4 bilhão no âmbito da União. Entre 2002 e 2018, foram cadastradas 20.183 ações judiciais, segundo o Ministério da Saúde. Para este ano, estão previstos R$ 16,3 bilhões para assistência farmacêutica, sendo R$ 1O bilhões para medicamentos (compra centralizada e repasse a Estados e municípios), R$ 4,7 bilhões para a compra de imunobiológicos (soros, vacinas e insumos) e R$ 1,4 bilhão para aquisição de hemoderivados.

No caso das reclamações dos planos de saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é o principal canal de recebimento de demandas de usuários e na intermediação de conflitos entre beneficiários e operadoras. Em 2018, foram registradas 350 mil demandas, sendo que 252 mil solicitavam informações e 98 mil foram de reclamações. Em 2017, foram 358,6 mil demandas.

19_01Segundo Simone Parré, gerente jurídica da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), a judicialização na saúde suplementar consumiu R$ 2 bilhões dos recursos disponíveis em planos de saúde em 2018. "O tema é importante, porque desafia a sustentabilidade do setor e a capacidade de financiamento da sociedade, empresas e famílias. Conforme informações que temos a partir de dados da ANS, o dispêndio das operadoras de planos de saúde com demandas judiciais cresceu 213% em cinco anos, de R$ 600 milhões em 2013 para R$ 2 bilhões em 2018. Deste total do ano passado, 59% foram para despesas judiciais oriundas de eventos e sinistros, 22% para reclamações judiciais e 19% em honorários advocatícios."

Simone vê como oportunidade de mudança o surgimento dos núcleos de negociação de conflitos como E-Natjus, um sistema on-line, lançado em 2017, que reúne evidências de efetividade clínica para tratamento de doenças e serve de apoio para que os juízes possam dar suas sentenças. Ela diz que esse sistema vem sendo usado em Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Bahia, mas em São Paulo ainda é recente.

Outro apoio que a Abramge considera relevante é o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), que atende o público para uma solução consensual de conflitos. Em 2019, a expectativa é que com essas ferramentas muitos conflitos poderão ser resolvidos sem necessidade de ações judiciais.

Vera Valente, diretora-executiva da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), também acredita que a conciliação é o melhor caminho. Por isso, as associadas da FenaSaúde dispõem de ouvidorias e canais de atendimento ao consumidor, porque no setor privado a judicialização afeta direta ou indiretamente as relações contratuais de 47 milhões de beneficiários de planos de saúde, operadoras e prestadores de serviços.

"A judicialização que preocupa é aquela em que um beneficiário busca uma cobertura a que não tem direito, de acordo com o contrato ou as normas que regulam o setor. Quando se trata, por exemplo, de contrato anterior à Lei 9.656/98, algumas coberturas previstas nos novos contratos não estão incluídas. É o direito individual se sobrepondo ao direito coletivo. Desta forma, o prejuízo ocasionado pela juclicialização é repassado aos demais beneficiários", afirma Vera.

Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou um caso que servirá de parâmetro para outros julgamentos, restringindo o fornecimento de medicamentos que não tenham registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Essas exceções são para os remédios com pedido de registro na Anvisa, mas cuja análise superou o prazo estipulado pelo governo, ou para os medicamentos que os laboratórios não têm interesse comercial e para os que têm registro em agências internacionais recomendadas pelo governo. Se o medicamento estiver dentro dessas exceções, a ação deve ser dirigida à União.

"Na prática, isso significa que haverá maior dificuldade para se ter acesso ao medicamento, que é indicado aos portadores de doenças raras, porque as ações serão direcionadas para a União, e a Justiça Federal é mais demorada. Ao mesmo tempo, a decisão do STF deve acelerar o andamento de processos que estavam parados aguardando essa decisão. Alguns já julgados poderão ser revistos", diz a advogada Tatiana Viola Queiroz, especializada em saúde e direito do consumidor.

Para Tatiana, as ações judiciais são necessárias porque, apesar de o SUS ter uma lista com medicamentos padronizados, na prática há dificuldade de obtenção de remédios, principalmente para diabetes ou Parkinson.

Já o advogado Gilberto Alonso Júnior, especialista em direito empresarial com foco em saúde, diz que, apesar de o direito à saúde ser fundamental, não é direito absoluto e há limitações orçamentárias. "Apenas 3,8% do PIB brasileiro é destinado à saúde pública. Mas temos exemplo dos países que conseguiram resolver parte dos seus custos com saúde focando o atendimento na atenção básica, promovendo campanhas contra sedentarismo e tabagismo e promovendo vacinação e realização anual de check up."

Para ele, a decisão do STF foi acertada, mas dificilmente vai conseguir diminuir em 60% as ações judiciais relativas ao fornecimento de medicamentos, como espera o governo. "Eu tenho dúvidas se chegaremos a essa porcentagem, porque a ciência e a tecnologia estão sempre se renovando. Um medicamento com registro para uma determinada patologia pode vir a ser indicado para o tratamento de outra. Aí como ficará o seu uso sem o registro na Anvisa para a segunda indicação?"

 

Compartilhe este conteúdo:


Rua Treze de Maio, 1540 - Bela Vista - São Paulo - SP | CEP.: 01327-002 | Tel.: 11 3289-7511
© 2014 - Todos os direitos reservados