rotativo congresso-juridico-2019

A Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) realizou dia 13 de maio, em São Paulo, o 3º Congresso Jurídico Abramge A visão jurídica da sustentabilidade da saúde suplementar, com a participação de autoridades, magistrados e especialistas da saúde suplementar. Dando as boas-vindas a todos os presentes, o presidente da Abramge Reinaldo Scheibe mencionou que o objetivo deste evento seria promover um debate qualificado e construtivo em direção da busca de soluções que atenuem os impactos da judicialização da saúde no Brasil.

João Otávio de Noronha, Excelentíssimo Ministro Presidente do STJ – Superior Tribunal de Justiça – foi o grande responsável pela Conferência de Abertura O ativismo judicial e os reflexos na sustentabilidade da saúde suplementar do 3º Congresso Jurídico Abramge. Segundo Noronha a judicialização tomou um corpo enorme na área da saúde, fazendo com que o judiciário substituísse ou complementasse a política pública, reservada nos termos da Constituição ao Poder Executivo. “Toda vez que o intérprete subverte a escolha legal ele inova contrário à ordem. Se for juiz não estará fazendo justiça. Ao contrário. Estará violando a ordem legitimamente constituída de um país democrático.”

Com abertura e moderação de Lais Perazo Nunes Carvalho, Diretora de Relações Institucionais da UHG (UnitedHealth Group) Brasil, participaram do debate Importância do apoio técnico nas decisões judiciais x Ética Médica x Segurança do Paciente Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e Supervisor do Fórum Nacional da Saúde do CNJ e Luciana da Veiga Oliveira, Juíza do Tribunal Federal da 4ª Região.

“Quando um juiz se depara com uma judicialização de direito da saúde e não tem informação técnica, a chance da decisão dele ser emocional e não racional é enorme”, analisa a magistrada Oliveira. Nesse sentido se faz fundamental incentivar a utilização dos Núcleos de Apoio Técnico e/ou Varas de Saúde nos Tribunais de Justiça. “Criamos nos 27 estados da Federação os NAT-JUS, ou seja, o núcleo de apoio técnico do Poder Judiciário, e capacitamos esses profissionais de medicina que estão à disposição do Poder Judiciário”, lembrou Hossepian.

O papel da Administração Pública na sustentabilidade do setor. As visões dos agentes envolvidos: Consumidor, Órgão Regulador e Agente Regulado foi o tema do painel seguinte, que contou com os seguintes membros: Luciano Timm, Secretário da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor); Leandro Fonseca, Presidente da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar); e Théra van Swaay De Marchi, Sócia do Pinheiro Neto Advogados.

Com base na competência institucional da ANS e da Senacon, De Marchi trouxe três temas centrais enriquecedores com o intuito de fomentar uma maior reflexão no debate sobre o papel da administração pública no setor de saúde privada: consolidação da saúde suplementar; concorrência desleal entre os setores regulado (operadoras) e não-regulado (clínicas-populares, cartões de desconto); e agenda regulatória da ANS.

Em referência ao papel da ANS na sustentabilidade da saúde suplementar, Fonseca comentou sobre a relevância que os principais atores do mercado exercem na regulação dos planos de saúde, sejam eles prestadores de serviços ou contratantes/consumidores de planos de saúde.

Timm afirmou que a Senacon possui o papel de coordenação de políticas públicas, exercendo um trabalho técnico baseado em análises de impacto-regulatório na implantação das políticas públicas, e com posterior avaliação de resultados para verificar se realmente estão funcionando como o planejado ou se necessitam de aperfeiçoamentos.

O Professor Doutor Elival da Silva Ramos, docente da Faculdade de Direito da USP, afirmou durante a palestra O impacto da judicialização da saúde que o excesso de demandas tem causado uma série de consequências danosas ao setor. Comentou ainda a natureza desses processos, que em diversos casos estão inteiramente calcados nas regras estabelecidas em contratos. “Falta ao Judiciário uma visão do todo de um contrato de saúde que está calcado numa equação econômico-financeira. Interferir nisso é, muitas vezes, evitar que o contrato seja celebrado”, conclui.

Na Conferência de Encerramento A segurança jurídica, o “pacta sunt servanda” e a garantia de cobertura de medicamentos de alto custo para tratamento de doenças raras, o Procurador Geral do Estado de São Paulo Gianpaolo Poggio Smanio lembrou que a área da saúde é um dos temas mais discutidos não só no Brasil, mas também no mundo, e que o debate se concerne, dentre outros eixos, na eficácia dos tratamentos e gerenciamento dos recursos. Ao assumir a procuradoria do Estado, o então Governador Geraldo Alckmin o informou que um terço dos recursos públicos de saúde era destinado a cobrir solicitações judiciais, distorcendo todo o sistema de saúde.

Finalizando sua palestra, Smanio mencionou que especificamente em relação aos litígios envolvendo os planos de saúde, existem importantes enunciados editados pelo CNJ que servem de orientação para magistrados, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradoria e advogados. “Em se tratando de questões contratuais, o judiciário deve consultar a agência reguladora antes de qualquer decisão jurídica. Não há nada pior que uma decisão judicial que contraria regras claras de mercado. Às vezes uma decisão judicial desvirtua tudo sem medir as consequências”.

Confira abaixo os vídeos das apresentações do 3º Congresso Jurídico Abramge.

Vídeo Parte 1: João Otávio de Noronha (Ministro Presidente do STJ) - Conferência de Abertura "O ativismo judicial e os reflexos na sustentabilidade da saúde suplementar".

Vídeo Parte 2: Mediados por Lais Perazo Nunes Carvalho (UHG), Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior (CNJ) e Luciana da Veiga Oliveira (Tribunal Federal da 4ª Região) - "Importância do Apoio Técnico nas Decisões Judiciais x Ética Médica x Segurança do Paciente".

Vídeo Parte 3: Mediados por Théra van Swaay De Marchi (Pinheiro Neto Advogados), Luciano Timm (Senacon) e Leandro Fonseca (ANS) - "O papel da Administração Pública na sustentabilidade do setor".

Vídeo Parte 4: Elival da Silva Ramos (USP) - "O impacto da judicialização da saúde".

Vídeo Parte 5: Gianpaolo Poggio Smanio (Procurador Geral do Estado de SP) - Conferência de Encerramento sobre "A segurança jurídica, o 'pacta sunt servanda' e a garantia de cobertura de medicamentos de alto custo para tratamento de doenças raras".


Fotos: Katia Gardin

 

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