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Atendendo a convite de João Marcelo F. Gonçalvez, diretor de Relações Institucionais da Fundação Procon/SP, a Abramge – Associação Brasileira de Planos de Saúde – participou do Fórum Alterações na Lei de Planos de Saúde e seus reflexos no direito do consumidor, realizado no dia 1º de março em São Paulo, sendo representada por Frederico Borges, coordenador de Relações Governamentais.

O evento contou com a participação de agentes dos Procons, membros do Ministério Público, magistrados e público em geral. Teve como objetivo debater as mudanças apresentadas no Projeto de Lei nº 7419/2006 que tramita na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que propõe alterações na Lei de Planos de Saúde. Na oportunidade foi apresentado um abaixo-assinado pedindo o arquivamento do mencionado PL, no qual a entidade não é signatária.

A Abramge concorda com a retomada da discussão de uma nova proposta em torno do PL 7419/2006 por entender que, além de outros motivos estruturantes, a origem da tramitação de urgência do PL já foi pacificada com a inclusão da cobertura do teste de Zika vírus no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); além do mais, o ressarcimento ao SUS, outro importante assunto, foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF); e a ANS teve reconhecida a sua capacidade regulatória na mesma decisão.

Neste sentido, a retomada permitirá um melhor debate com a sociedade e uma nova oportunidade da composição entre o ideal de uma lei mais moderna e, ao mesmo tempo, que permita o olhar do Congresso Nacional ao equilíbrio econômico-financeiro do setor. Esta transparência permitirá a retomada, com equilíbrio, da saúde suplementar.

 

 

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