Documentos Gerais

Regulamentação dos Planos Privados de Assistência à Saúde:

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DECISÕES DE 3 DE JUNHO DE 2015

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A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e o artigo 8º da Resolução Normativa - RN nº 171, de 29 de abril de 2008, em deliberação na 3ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada realizada em 03 de junho de 2015, apreciou o seguinte processo administrativo: 

DECRETO DE 15 DE JUNHO DE 2015

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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art 7o da Lei no 9.961, de 28 de janeiro de 2000, resolve designar JOSÉ CARLOS DE SOUZA ABRAHÃO, para exercer a função de Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, com mandato até 11 de maio de 2017.

DECRETO DE 12 DE AGOSTO DE 2014

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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XIV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, resolve

LEI Nº 13.003

98.97 Kb
DE 24 DE JUNHO DE 2014, alterando a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços.

DECRETO Nº 7.724

143.48 Kb
DE 16 DE MAIO DE 2012, regulamentando a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

DECRETO

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DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013 , que designa ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO, para exercer a função de Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

LEI Nº 12.873

190.82 Kb
DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, autorizando a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Or

LEI Nº 12.527

116.41 Kb
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 , regulamentando Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 520

78.78 Kb
DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 , autorizando o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências.

PORTARIA Nº 2

30.23 Kb
DE 13 DE JULHO DE 2012 , homologando a APCER BRASIL CERTIFICAÇÃO LTDA, CNPJ 13.293.764/0001-64 como entidade acreditadora, para fins do disposto na RN nº 277/2011.

LEI Nº 12.880

64.13 Kb
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013, alterando a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para incluir tratamentos entre as coberturas obrigatórias.

LEI Nº 12.529

206.07 Kb
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 , estruturando o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 557

68.46 Kb
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 , instituindo o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

PORTARIA Nº 3

31.43 Kb
DE 19 DE JULHO DE 2012 , homologando a A4 QUALITY SERVICES AUDITORIA E CERTIFICAÇÃO LTDA, CNPJ nº 15.398.600/0001-27 como entidade acreditadora, para fins do disposto na RN nº 277/2011.

PORTARIA NORMATIVA Nº- 5

116.48 Kb
DE 11 DE OUTUBRO DE 2010 , estabelecendo orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor ativo, inativo, seus dependentes e pensionistas e dá outras providências.

LEI Nº 12.738

61.82 Kb
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde.

DECRETO Nº 8.077

167.85 Kb
DE 14 DE AGOSTO DE 2013, regulamentando as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

LEI Nº 12.461

45.77 Kb
DE 26 DE JULHO DE 2011, alterando a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde.

PORTARIA Nº 5 DA SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

57.15 Kb
PORTARIA Nº 5 DA SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, de 21/02/2006, incluindo doenças na relação nacional de notificação compulsória, define doenças de notificação imediata, relação dos resultados laboratoriais que devem ser notificados pelos Laboratórios de Referência Nacional ou Regional e normas para notificação de casos.

LEI Nº 9.613, de 03/03/1998

69.84 Kb
LEI Nº 9.613, de 03/03/1998 , dispondo sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

LEI Nº 6.404

666.46 Kb
DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, dispondo sobre as Sociedades por Ações.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 316 DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

29 Kb
Alterando as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumentando o valor dos benefícios da previdência social.

DECRETO Nº 4.726, de 09/06/2003

385.49 Kb
DECRETO Nº 4.726, de 09/06/2003, aprovando a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências

LEI Nº - 11.976

41.85 Kb
DE 7 DE JULHO DE 2009, dispondo sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados.

LEI Nº 7.395, 31/10/1985

34.26 Kb
LEI Nº 7.395, 31/10/1985 , dispondo sobre os órgãos de representação dos estudantes de nível superior e dá outras providências.

LEI Nº 5.764

151.35 Kb
DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971, definindo a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

DECRETO Nº 4.044, de 06/12/2001

43.48 Kb
DECRETO Nº 4.044, de 06/12/2001, dando nova organização ao Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, criado pela Medida Provisória no 2.177-44, de 24 de agosto de 2001

LEI 9.656/98, de 03/06/98

140.7 Kb
LEI 9.656/98, de 03/06/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC DA ANVISA Nº 93

29 Kb
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC DA ANVISA Nº 93, de 26/05/2006, dispondo sobre o Manual Brasileiro de Acreditação de Organizações Prestadoras de Serviços de Saúde e as Normas para o Processo de Avaliação.

LEI Nº 10.778, de 24/11/2003

54.09 Kb
LEI Nº 10.778, de 24/11/2003, da Presidência da República, estabelecendo a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

LEI Nº 9.784, de 29/01/1999

88.08 Kb
LEI Nº 9.784, de 29/01/1999, regulamentando o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

LEI Nº 10.871

501.11 Kb
DE 20 DE MAIO DE 2004 , dispondo sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC DA ANVISA Nº 171

106 Kb
Dispondo sobre o Regulamento Técnico para o funcionamento de Bancos de Leite Humano.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 447

65.37 Kb
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008, alterando a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica.

PORTARIA NORMATIVA Nº 1, DE 27/12/2007

95.93 Kb
Estabelecendo orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor ativo, inativo, seus dependentes e pensionistas, e dá outras providências.

LEI Nº 10.223, de 15/05/2001

41.78 Kb
LEI Nº 10.223, de 15/05/2001, dispondo sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer (altera Lei 9.656 de 03/06/98)

PORTARIA Nº 2.014

40.86 Kb
DE 13 DE OUTUBRO DE 2008, estabelecendo o tempo máximo para o contato direto com o atendente e o horário de funcionamento no Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC

RESOLUÇÃO Nº 390 DO CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS

0.1 Kb
Regulamentando a prescrição dietética de suplementos nutricionais pelo nutricionista e dá outras providências.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 20 DA ANVISA

164.23 Kb
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 20 DA ANVISA, de 02/02/2006, estabelecendo o Regulamento Técnico para o funcionamento de serviços de radioterapia, visando a defesa da saúde dos pacientes, dos profissionais envolvidos e do público em geral.

DECRETO Nº 5.512, de 15/08/2005

46.76 Kb
DECRETO Nº 5.512, de 15/08/2005, dispondo sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.

PORTARIA CONJUNTA Nº 2 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

66 Kb
Dispondo sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

LEI Nº 8.112

609.87 Kb
DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 , dispondo sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

LEI Nº 6.024

114.29 Kb
DE 13 DE MARÇO DE 1974 , dispondo sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303 DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

58 Kb
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303 DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, de 29/06/2006, dispondo sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.

MP 2177-44, de 24/08/2001

154.27 Kb
MP 2177-44, de 24/08/2001, que modifica a Lei 9.656/98 (retificada, em 24/09/2001, excluindo, nas assinaturas, o nome de Pedro Malan)

DECRETO Nº 7.037

456.66 Kb
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, aprovando o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.

LEI Nº 6.830

110.46 Kb
DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 , dispondo sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

MONTAGEM DA LEI 9.656/98

419.61 Kb
MONTAGEM DA LEI 9.656/98, alterada de acordo com os dispositivos da MP 2177-44, pelos Decretos nº 4.726, de 09/06/2003 e nº 4.044, de 06/12/2003, e pela Lei nº 10.223, de 15/05/2001, e pela Decisão do Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento da ADIN 1931/98 em 21/08/2003

CONSULTA PÚBLICA Nº 21 DA ANVISA

124.16 Kb
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 DA ANVISA, de 27/04/2006, sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva e Unidades de Cuidados Intermediários.

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