Documentos Gerais

Regulamentação dos Planos Privados de Assistência à Saúde:

Busca:

Voltar


 

 

LEI Nº 13.466, DE 12/07/2017

Altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780

DE 19 DE MAIO DE 2017, instituindo o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dando outras providências.  

DECRETO DE 15 DE JUNHO DE 2015

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art 7o da Lei no 9.961, de 28 de janeiro de 2000, resolve designar JOSÉ CARLOS DE SOUZA ABRAHÃO, para exercer a função de Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, com mandato até 11 de maio de 2017.

RESOLUÇÃO Nº 06 DO CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA

RESOLUÇÃO Nº 06 DO CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, de 31/05/2006, dispondo sobre a Reformulação do Código de Ética dos Profissionais das Técnicas Radiológicas. Revoga a Resolução CONTER nº 01, de 02/12/1987 e seu anexo.

LEI 9.961/2000, de 28/01/2000

LEI 9.961/2000, de 28/01/2000, criando a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (alterada pela MP 2177-44).

LEI Nº 11.108, de 07/04/2005

LEI Nº 11.108, de 07/04/2005, alterando a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

DECRETO Nº 6.523

DE 31 DE JULHO DE 2008, regulamentando a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.

LEI Nº 11.638, de 28/12/2007

LEI Nº 11.638, de 28/12/2007, alterando e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.

LEI Nº 11.935, de 11/05/2009

LEI Nº 11.935, de 11/05/2009, alterando o art. 36-C da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

RESOLUÇÃO Nº 384 DO CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS

RESOLUÇÃO Nº 384 DO CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS, de 17/05/2006, alterando dispositivo da Resolução CFN n° 279, de 2002, alterada pela Resolução 367, de 2005 e dá outras providências.

PORTARIA Nº 421 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

PORTARIA Nº 421 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, de 23/12/2005, em relação à revisão e ao reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde.

RESOLUÇÃO Nº 18 DO CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA

Iinstituindo e normatizando as atribuições do Tecnólogo em Radiologia na área de Radiologia Industrial e dá outras providências.

LEI Nº 9.496, de 11/09/1997

LEI Nº 9.496, de 11/09/1997, estabelecendo critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.

LEI Nº 10.185, de 12/02/2001

LEI Nº 10.185, de 12/02/2001 , dispondo sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

GUIA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR DE SEGUROS E PLANOS DE SAÚDE

GUIA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR DE SEGUROS E PLANOS DE SAÚDE, editada pelo Ministério da Saúde

RESOLUÇÃO Nº 36 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

RESOLUÇÃO Nº 36 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, de 19/07/2006, dispondo sobre o desligamento do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS para fins de pagamento ou de parcelamento de débitos nos termos dos arts. 1º, 8º e 9º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

Decreto nº 50.142

DE 23 DE OUTUBRO DE 2008, criando na Secretaria Municipal da Saúde, a Assessoria de Acompanhamento e Integração do Setor de Saúde Suplementar.

LEI Nº 10.850, de 25/03/2004

LEI Nº 10.850, de 25/03/2004, atribuindo competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

PORTARIA nº 506, de 03/09/99

PORTARIA nº 506, de 03/09/99, da Secretaria de Assistência à Saúde, estabelecendo prazos para a correção dos cadastros de beneficiários enviados ao Ministério da Saúde, e solicitação de entrega de cadastro após o prazo definido na Portaria nº 271

LEI Nº 10.406

DE 10 DE JANEIRO DE 2002 , instituindo o Código Civil

LEI Nº 4.595

DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964 , dispondo sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

LEI Nº 7.115

DE 29 DE AGOSTO DE 1983, dispondo sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.

LEI Nº 11.101

DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 , regulamentando a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

LEI Nº 7.398, de 04/12/1985

LEI Nº 7.398, de 04/12/1985, dispondo sobre a organização de entidades representativas dos estudantes de 1º e 2º graus e dá outras providências.

LEI Nº - 12.007

DE 29 DE JULHO DE 2009, dispondo sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.

CONSULTA PÚBLICA Nº 21 DA ANVISA

CONSULTA PÚBLICA Nº 21 DA ANVISA, de 27/04/2006, sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva e Unidades de Cuidados Intermediários.

MONTAGEM DA LEI 9.656/98

MONTAGEM DA LEI 9.656/98, alterada de acordo com os dispositivos da MP 2177-44, pelos Decretos nº 4.726, de 09/06/2003 e nº 4.044, de 06/12/2003, e pela Lei nº 10.223, de 15/05/2001, e pela Decisão do Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento da ADIN 1931/98 em 21/08/2003

DECRETO Nº 7.037

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, aprovando o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.

LEI Nº 6.830

DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 , dispondo sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

MP 2177-44, de 24/08/2001

MP 2177-44, de 24/08/2001, que modifica a Lei 9.656/98 (retificada, em 24/09/2001, excluindo, nas assinaturas, o nome de Pedro Malan)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303 DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303 DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, de 29/06/2006, dispondo sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.

LEI Nº 6.024

DE 13 DE MARÇO DE 1974 , dispondo sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.

LEI Nº 8.112

DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 , dispondo sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

PORTARIA CONJUNTA Nº 2 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Dispondo sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

DECRETO Nº 5.512, de 15/08/2005

DECRETO Nº 5.512, de 15/08/2005, dispondo sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 20 DA ANVISA

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 20 DA ANVISA, de 02/02/2006, estabelecendo o Regulamento Técnico para o funcionamento de serviços de radioterapia, visando a defesa da saúde dos pacientes, dos profissionais envolvidos e do público em geral.

RESOLUÇÃO Nº 390 DO CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS

Regulamentando a prescrição dietética de suplementos nutricionais pelo nutricionista e dá outras providências.

PORTARIA Nº 2.014

DE 13 DE OUTUBRO DE 2008, estabelecendo o tempo máximo para o contato direto com o atendente e o horário de funcionamento no Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 447

DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008, alterando a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica.

PORTARIA NORMATIVA Nº 1, DE 27/12/2007

Estabelecendo orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor ativo, inativo, seus dependentes e pensionistas, e dá outras providências.

LEI Nº 10.223, de 15/05/2001

LEI Nº 10.223, de 15/05/2001, dispondo sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer (altera Lei 9.656 de 03/06/98)

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC DA ANVISA Nº 171

Dispondo sobre o Regulamento Técnico para o funcionamento de Bancos de Leite Humano.

LEI Nº 10.871

DE 20 DE MAIO DE 2004 , dispondo sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.

LEI Nº 9.784, de 29/01/1999

LEI Nº 9.784, de 29/01/1999, regulamentando o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC DA ANVISA Nº 93

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC DA ANVISA Nº 93, de 26/05/2006, dispondo sobre o Manual Brasileiro de Acreditação de Organizações Prestadoras de Serviços de Saúde e as Normas para o Processo de Avaliação.

LEI Nº 10.778, de 24/11/2003

LEI Nº 10.778, de 24/11/2003, da Presidência da República, estabelecendo a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

LEI 9.656/98, de 03/06/98

LEI 9.656/98, de 03/06/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde

DECRETO Nº 4.044, de 06/12/2001

DECRETO Nº 4.044, de 06/12/2001, dando nova organização ao Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, criado pela Medida Provisória no 2.177-44, de 24 de agosto de 2001

LEI Nº - 11.976

DE 7 DE JULHO DE 2009, dispondo sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados.

LEI Nº 7.395, 31/10/1985

LEI Nº 7.395, 31/10/1985 , dispondo sobre os órgãos de representação dos estudantes de nível superior e dá outras providências.

Página: 1 de 2 Próx »

Rua Treze de Maio, 1540 - Bela Vista - São Paulo - SP | CEP.: 01327-002 | Tel.: 11 3289-7511
© 2014 - Todos os direitos reservados