Documentos Gerais

Regulamentação dos Planos Privados de Assistência à Saúde:

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LEI Nº - 11.976

DE 7 DE JULHO DE 2009, dispondo sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados.

LEI Nº 7.395, 31/10/1985

LEI Nº 7.395, 31/10/1985 , dispondo sobre os órgãos de representação dos estudantes de nível superior e dá outras providências.

LEI Nº 5.764

DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971, definindo a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

DECRETO Nº 4.726, de 09/06/2003

DECRETO Nº 4.726, de 09/06/2003, aprovando a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 316 DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Alterando as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumentando o valor dos benefícios da previdência social.

PORTARIA Nº 5 DA SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

PORTARIA Nº 5 DA SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, de 21/02/2006, incluindo doenças na relação nacional de notificação compulsória, define doenças de notificação imediata, relação dos resultados laboratoriais que devem ser notificados pelos Laboratórios de Referência Nacional ou Regional e normas para notificação de casos.

LEI Nº 9.613, de 03/03/1998

LEI Nº 9.613, de 03/03/1998 , dispondo sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

LEI Nº 6.404

DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, dispondo sobre as Sociedades por Ações.

DECRETO Nº 8.077

DE 14 DE AGOSTO DE 2013, regulamentando as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

LEI Nº 12.461

DE 26 DE JULHO DE 2011, alterando a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde.

LEI Nº 12.738

DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde.

PORTARIA Nº 3

DE 19 DE JULHO DE 2012 , homologando a A4 QUALITY SERVICES AUDITORIA E CERTIFICAÇÃO LTDA, CNPJ nº 15.398.600/0001-27 como entidade acreditadora, para fins do disposto na RN nº 277/2011.

PORTARIA NORMATIVA Nº- 5

DE 11 DE OUTUBRO DE 2010 , estabelecendo orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor ativo, inativo, seus dependentes e pensionistas e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 557

DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 , instituindo o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

LEI Nº 12.529

DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 , estruturando o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.

LEI Nº 12.880

DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013, alterando a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para incluir tratamentos entre as coberturas obrigatórias.

PORTARIA Nº 2

DE 13 DE JULHO DE 2012 , homologando a APCER BRASIL CERTIFICAÇÃO LTDA, CNPJ 13.293.764/0001-64 como entidade acreditadora, para fins do disposto na RN nº 277/2011.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 520

DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 , autorizando o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências.

LEI Nº 12.527

DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 , regulamentando Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

LEI Nº 12.873

DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, autorizando a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Or

DECRETO

DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013 , que designa ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO, para exercer a função de Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

DECRETO Nº 7.724

DE 16 DE MAIO DE 2012, regulamentando a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

LEI Nº 13.003

DE 24 DE JUNHO DE 2014, alterando a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços.

DECRETO DE 12 DE AGOSTO DE 2014

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XIV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, resolve

DECRETO DE 15 DE JUNHO DE 2015

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art 7o da Lei no 9.961, de 28 de janeiro de 2000, resolve designar JOSÉ CARLOS DE SOUZA ABRAHÃO, para exercer a função de Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, com mandato até 11 de maio de 2017.

DECISÕES DE 3 DE JUNHO DE 2015

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e o artigo 8º da Resolução Normativa - RN nº 171, de 29 de abril de 2008, em deliberação na 3ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada realizada em 03 de junho de 2015, apreciou o seguinte processo administrativo: 

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