Direito - Medicina Social - ANO XXXII - Nº 229 - ABR/MAI/JUN - 2015

Da legalidade e abrangência do PODER NORMATIVO REGULATÓRIO

Ao falarmos em Direito Regulatório, o primeiro aspecto a ser destacado versa sobre a abrangência desse direito e que tipo de matéria, necessariamente, estaria sob a sua égide. Uma das grandes discussões acerca do assunto diz respeito ao fato de um órgão não legislativo delimitar regras de conduta inerentes a certa atividade econômica, exercendo um papel legislativo que não lhe compete.

Corroborando o exposto, temos a Constituição Federal, no artigo 25, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, expressamente revogando toda e qualquer delegação ou atribuição a órgão do Poder Executivo de competência exclusiva do Congresso Nacional, em especial, a ação normativa.

Estariam os órgãos reguladores infringido tal disposição constitucional quando emitem normas afetas aos mercados que regulam? Em que pesem os respeitados entendimentos em sentido contrário, opta-se aqui pela corrente que entende que tal resposta é negativa. A competência regulatória é determinada por meio de lei que, naturalmente, segue todo o trâmite legislativo necessário em sua elaboração, não havendo, portanto, nenhuma usurpação, pelo Executivo, da competência legislativa.

A lei estabelece, repita-se, conforme vontade do Legislativo e não do Executivo, competência normativa sobre matéria técnica aos órgãos reguladores. Evidentemente as normas regulatórias não podem ultrapassar os objetivos traçados na legislação criadora do órgão regulador. Nesse sentido, vejamos as palavras de Henrique Ribeiro Cardoso:

O poder normativo exercido pelas Agências Reguladoras não decorre de qualquer delegação legislativa: é atribuição própria do Poder Executivo, através da Administração Pública Direta e Indireta, incluídas as Agências Reguladoras, exercer dentro dos parâmetros legais, seu poder normativo. As agências não legislam, mas normatizam os setores que lhe foram legalmente incumbidos de promover a regulação.

O Estado, ao outorgar por meio de lei a competência regulatória a uma autarquia, pratica o fenômeno da deslegalização, isto é, a concessão a um determinado órgão de autonomia para administrar um determinado setor, podendo, para tal, exercer atividades fiscalizadoras, executivas e, principalmente, normativas.

Acerca do tema deslegalização, vejamos as palavras do ilustre Diogo de Figueiredo Moreira Neto:

Modalidade anômala de transferência sem delegação é a deslegalização, pela qual as casas legislativas abrem um espaço normativo, quase sempre de natureza técnica, em que se demitem da função de criar normas legais para que outros entes, públicos ou privados, o façam sob os limites e controles por ela estabelecidos. (...) A deslegalização opera a flexibilização decisional de modo mais amplo do que o fazem as técnicas do conceito jurídico indeterminado e da discricionariedade, ou seja, a abertura de espaço de opções autônomas da administração que, como se viu, não podem ser objeto de reapreciação pelos tribunais quanto ao mérito administrativo para efeito de substituir as decisões administrativas, ditas próprias, pelas do Judiciário.

Ou seja, podemos concluir que o poder normativo dos órgãos reguladores é válido, mas deve limitar-se à abrangência estabelecida pela lei que os criou, ou seja, ter abrangência técnica dentro do setor regulado.

 

Aluízio Barbosa - superintendente jurídico do Sistema Abramge/Sinamge/Sinog

 

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